NOTA OFICIAL DO PREFEITO BRASIL SARTORI

22 NOV 2018
22 de Novembro de 2018
QUANTO A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 9.789 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Considerando o grande clamor popular veiculado, especialmente em redes sociais, a Administração Municipal por seu representante, Prefeito Municipal, esclarece:

Conforme prevê jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como também do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do respectivo Tribunal de Contas, os agentes políticos fazem jus ao recebimento das garantias constitucionais, no caso em tela, ao percebimento do 13º salário, havendo ou não lei local com a sua previsão.

A sanção do projeto justifica-se em face da independência dos poderes Executivo e Legislativo, tendo em vista que o pagamento do 13º subsídio, com a aprovação da Lei, virá do Orçamento próprio da Câmara de Vereadores. Ou seja, o que fizemos no presente momento é a preservação do caixa do Executivo Municipal de um possível pagamento de precatórios, os quais, em uma eventual ação judicial, obrigatoriamente seriam arcados pela Administração Municipal e, consequentemente, pelo contribuinte.

Por estas razões, sancionamos o presente Projeto, face ao princípio da legalidade, especialmente quanto à autorização expressa da Constituição Federal, cujo texto é autoaplicável, independentemente da existência ou não de lei municipal.

Quanto a eventual pedido de devolução de valores aos cofres públicos, este não poderá conter nenhuma indicação específica pelo edil beneficiário da Lei, uma vez que o recurso retorna ao Poder Executivo Municipal para utilização no interesse da população, salvo Lei Específica autorizativa da matéria.

Por fim, caso seja interesse da Comunidade entre-ijuiense o que pode ser feito é a elaboração de Projeto de Lei de Iniciativa Popular que expressamente proíba a concessão destes direitos, em forma de moção articulada, subscrita por no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, nos termos do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, o qual, no caso específico do Município de Entre-Ijuís, corresponde a aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) eleitores.

Entre-Ijuís, em 22 de novembro de 2018.

BRASIL ANTONIO SARTORI
Prefeito Municipal

Voltar

Radio Assocei FM 98.7
Rua Jocundo Suliman, 815 - Centro
Entre-Ijuís - Rio Grande do Sul

(55) 3329-1700